Como tributa a devolução das cláusulas solo no IRPF?

Em 20 de janeiro publicou no diário oficial o Decreto-Lei 1/2017, de medidas urgentes de proteção dos consumidores, em relação com as denominadas cláusulas solo de algumas hipotecas. O Que impede Que as taxas de juro caem abaixo de uma referência estabelecida no contrato e que tenha sido considerada abusiva e nula.

Portanto, se você tem uma hipoteca com uma limitação de descida na taxa de juro, estas de parabéns, porque você poderá solicitar a devolução da cláusula solo cobrada pelo seu banco. E, em consequência, que se devolvam os juros indevidamente cobrados, durante o período que você tenha aplicado.

O problema de o positivo da devolução das cláusulas solo, é que essa retração de juros cobrados, vai ter um impacto fiscal em seu IRPF. Dependendo da forma em que se faça, o tratamento fiscal de devolução da cláusula solo, varia.

Portanto, agora que falta pouco para que comece a campanha da declaração de rendimentos, sim que eu quero explicar como você pode afectar o IRPF e se você precisa fazer algo em relação aos últimos exercícios fiscais ou não. Não vá ser que um problema com a Fazenda por este tema, você amargo a satisfação de recuperar os juros indevidamente cobrados.

Primeiro de tudo, é que tanto se produz por sentença judicial ou por acordo com o banco, você não tem que incluir os interesses da devolução da cláusula solo na declaração do imposto de renda.

No caso de que seu banco lhe devolva os interesses reduciéndote o capital de sua hipoteca, você não pode somar esse valor, para efeitos de dedução fiscal por investimento em moradia habitual, embora tivesse direito por sua data de aquisição. Isso é a lógica, mas o menciono, porque há sempre alguém que quer tirar mais partido do que lhe toca.

Mas você pode estar no lugar deles fazer uma declaração adicional por cláusulas chão, se nos últimos quatro anos fiscais não prescritos, te aplicaste a dedução por aquisição de habitação.

Dito com outras palavras. Se no seu dia a esses interesses que lhe devolvem agora, te serviram para pagar menos ou que se devolviesen mais dinheiro na declaração de rendimentos, você terá que devolver à Fazenda o benefício que lhe foi incluí-los em seu IRPF.

Isso sim, isso não terá custo adicional, sanções, nem aplicam-se juros de mora. No caso de que se devolvam as cláusulas solo antes do início da campanha da renda deste ano, você tem até o dia 30 de junho para apresentar as declarações complementares. Em caso de que se devolvam os interesses mais tarde, teria de prazo até 30 de junho de 2018.

Como no caso da devolução das confederações, é possível que algumas situações são um pouco complexas. Por isso que eu recomendo que vá a um consultor fiscal, mesmo que isso implique investir um pouco de dinheiro para os serviços de um profissional.

Cabe a dúvida de como se tributa a devolução da cláusula solo, dos interesses que se tenham cobrado este ano ainda, no caso de ter direito à dedução por habitação.

Se reivindicar e conseguir o acordo antes do 30 de junho de 2017, os juros cobrados não integrarão a base para a dedução por aquisição de moradia habitual, ou serão gastos dedutíveis no IRS de modo nenhum.

Para deixar um par de ideias claras sobre o tratamento fiscal de devolução da cláusula chão. Se não se aplicar a dedução por moradia, se te devolvem o dinheiro, você não tem que fazer nada. Nem o põe na renda do ano em que se paga o banco a devolução da cláusula chão, nem você tem que fazer complementares de anos anteriores.

Em caso de sim que ter direito a dedução por moradia, o que eu faria seria pedir pagamento em dinheiro e depois amortizar hipoteca este ano, para deducírtelo. Porque se reduzem diretamente de hipoteca, não se pode deduzir. As complementares as terá que fazer de todas as formas.

Como você vê, há sempre que contar com a Agência Tributária como um terceiro em discórdia, as decisões favoráveis sobre cláusulas abusivas com os bancos. Assim, não se negligencie nesse tópico para não levar desgostos.

Deixe um comentário